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Legislação

Lei Ordinária 2419/2018

Publicada em: 20 ago 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 2419-18
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    LEI Nº 2419/2018     de 07 de Agosto de 2018

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       

                ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$900.000,00 ( Novecentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Unidade Orçamentária

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.2.018

 

Manutenção de Ruas, estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

900.000,00

TOTAL

 

 

900.000,00

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar  o valor de R$ 900.000,00 ( Novecentos mil reais) por conta do Convênio efetuado com a SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEDEC/MI conforme cópia (parcial) da Portaria nº 624 de novembro de 2017em anexo.

 

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                           Major Vieira, 07 de Agosto  de  2018

 

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 20/08/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/08/2018

 

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão


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