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Legislação

Portaria Executiva 145/2018

Publicada em: 24 ago 2018

Ementa: PORTARIA N° 145, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.


Portaria 145
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PORTARIA N° 145, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que consta no processo licitatório n. 010/2017, que aponta irregularidades referentes à inexecução parcial do Contrato atinente as providências estabelecidas no Relatório de Vistoria in Loco firmado no dia 31.07.2018 e ante a ausência de apresentação dos comprovantes de que trata o §5º do art. 63 do Decreto 127/2011 (folha de pagamento, guia INSS, guia FGTS e IR);

Considerando que a contratada foi notificada na forma da Lei, através da Notificação que se ultimou no dia 20.08.2018, sem apresentação de defesa prévia e final, no prazo determinado:

RESOLVE

 

Art. 1º Aplicar à empresa SET SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 23.817.053/0001-03, o que segue:

I MULTA MORATÓRIA, diária no importe de 0,3% do valor total da Nota de Empenho, contados da notificação e até o limite de 10%;

II MULTA ATINENTE A INEXEUÇÃO PARCIAL, correspondente a 10% sobre o valor total da contratação.

 

Art. 2º O valor atinente deverá ser apurado pelo Departamento Contábil desta Municipalidade, encaminhando-se, conjuntamente, a guia para recolhimento no prazo até 15 dias corridos.

 

Major Vieira, SC, 23 de agosto de 2.018.

 

                                               ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

                                                                       Prefeito

 


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