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Legislação

Lei Ordinária 2424/2018

Publicada em: 10 out 2018

Ementa: “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”


LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018.

       

 “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”

           

O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:

          L E I

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, os quais são inservíveis para os fins a que se destinam.

 

§ 1º Os veículos descritos no Anexo I indicados como desmanche”, são considerados como sucatas, sendo imprestáveis e vedados à trafegabilidade uma vez que provenientes de doação da Secretaria da Receita Federal, não ostentando face às pendências e adulterações que possuem regular documentação, destinando-se apenas para aproveitamento de peças.

 

§ 2° Para determinação do valor mínimo das sucatas a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através da Comissão Especial, proceder à avaliação dos bens a serem alienados, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda, permitindo-se ainda a contratação de Leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

§ 3º A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Major Vieira, SC, 06 de setembro de 2.018.

 

 

 

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

 

Anexo I

 

LOTE

DESCRIÇÃO DO BEM

VALOR MÍNIMO

PROPRIEDADE

 

I

1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio ED, ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178016V0281420, Renavam 675286310, Combustível Gasolina, placa CGI 0830, cor cinza ( DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Hospital Municipal

 
 
 
 
 
 

II

1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1996, modelo 1996, chassi nº 9BWZZZ377TT185101, Renavam 664026745, Combustível Gasolina, placa CGI 4308, cor verde (DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Hospital Municipal

 
 
 
 
 

III

1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1995, modelo 1995, chassi nº 9BWZZZ377ST121767, Renavam 640080057, Combustível Gasolina, placa LXH 7918, cor preta ( DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Hospital Municipal

 
 
 
 
 

IV

1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio EDX, ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178226V0300972, Renavam 679274510, Combustível Gasolina, placa LYX 0735, cor azul (DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Hospital Municipal

 

V

1 (um) Automóvel GM/Vectra GLS, cor verde, chassi: 9BGLK19BTTB314442, Renavan: 650792033, Placas LXU 5503, ano 1996 ( DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Hospital Municipal

 

VI

1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1620, Placas 1014 , ano de fabricação 1995 , no estado que se encontra

 R$         5.500,00

Prefeitura Municipal

 

VII

1 (uma) Patrola Huber 130, no estado que se encontra

 R$       15.000,00

Prefeitura Municipal

 

VIII

01 (uma) Caçamba e Gabina Iveco 230 E20, no estado em que se encontra

 R$       22.000,00

Prefeitura Municipal

 
 

IX

1 (um) Ford Cargo 1313, placas MDZ 8390, ano 1986, no estado em que se encontra.

 R$         8.000,00

Prefeitura Municipal

 

X

1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1315 Chassi e Carroceria, Placas BYC 9325 no estado que se encontra (DESMANCHE)

 R$         1.000,00

Prefeitura Municipal

 

XI

1(uma) Carcaça de Roçadeira para Trator, sem faca e sem motor, no estado que se encontra.

 R$             200,00

Prefeitura Municipal

 

XII

01 (um)Amnoscópio Ciruvet

 R$               50,00

Hospital Municipal

 

XIII

02 (duas) balanças de mesa

 R$             200,00

Hospital Municipal

 

XIV

01 (um) caltério Amai - Eletro Bisturi

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XV

01 (um) capinografo Anamed

 R$               20,00

Hospital Municipal

 

XVI

01 (um) capinografo Omeda

 R$               20,00

Hospital Municipal

 

XVII

01 (Um) carro de anestesia Narcoflux

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XVIII

01 (um) carro de anestesia Narcosul

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XIX

01 (um) cautério Medcir

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XX

01(um) cautério Microtronic

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XXI

01 (uma)Estufa Fanen

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XXII

01(uma) Estufa Olidef

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XXIII

02 (dois) Focos Cirúrgico 1 cupula

 R$             200,00

Hospital Municipal

 

XXIV

01 (uma) incubadora para RN Olidef

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XXV

01(uma) Lampada de Cabeça

 R$               20,00

Hospital Municipal

 

XXVI

01 (uma) Mesa Cir. In. Med. Armetano

 R$             100,00

Hospital Municipal

 

XXVII

01 (um) Monitor de Computador 14"

 R$               40,00

Hospital Municipal

 

XXVIII

01 (um) Oxímetro Criticare

 R$               50,00

Hospital Municipal

 

XXIX

01 (uma) TV Panasonic 29"

 R$               50,00

Hospital Municipal

 

 

 

 

 


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