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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Edital CMDCA nº 001/2019 - Eleição Suplementar Conselho Tutelar

Atualizado em 26/02/2019 às 17:40

                                              

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIROS TUTELARES – ELEIÇÕES UNIFICADAS 2017.

 

 

Edital CMDCA nº 001/2019

Dispõe sobre o processo de escolha suplementar dos Conselheiros

Tutelares no Município de Major Vieira - SC.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e da Lei Municipal, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Major Vieira/SC, e dá outras providências.

 

1. Do Cargo e das Vagas

1.1 A função é de Conselheiro Tutelar suplente, estando abertas seis vagas, sendo uma vaga de conselheiro tutelar titular e cinco vagas para repor os conselheiros tutelares titulares e para cada titular, a de um suplente.

1.2 O primeiro candidato mais votado, assumirá efetivamente o cargo de Conselheiro Tutelar titular, em decorrência da falta de um Conselheiro, e posteriormente os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar suplente, com mandato 15 de março de 2019 a 09 de janeiro de 2020.

1.2.1 Os candidatos serão considerados titular e suplentes na forma da eleição, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

1.3 O conselheiro tutelar suplente, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do presente processo.

 

2 Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato

2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal, é assegurado o direito a:

I – vencimento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

II – cobertura previdenciária;

III – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta)  dias,  acrescidas  de  1/3  (um  terço)  do  valor  da remuneração mensal;

IV – licença-maternidade;

V – licença-paternidade;

VI – gratificação natalina.

2.2 Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.

2.2.1 Ficam assegurados aos eventuais servidores públicos Municipais eleitos, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.

2.3 A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.4 A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

2.5 O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

2.5.1 Plantão noturno das 17h00 às 08h00 do dia seguinte.

2.5.2 Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

2.5.3 Para os plantões noturnos e de final de semana/feriado, será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno.

 

3. Do Processo de Escolha

3.1 Das Inscrições

3.1.1 O registro das candidaturas a conselheiro tutelar suplente será feito no período 06.02.2019 à 20.02.2019, em dias úteis, no horário das 09:00 ás 15:00 horas), na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na rua Prefeito Otávio Tabaslipa, centro, (na sede do Conselho tutelar), diretamente com a estagiária do Conselho Tutelar. Ficando proibida a realização das inscrições por qualquer Conselheira Tutelar.

3.1.2 Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;

II – ter boa conduta comprovada por certidões das Justiças Comum (estadual e federal), Militar (estadual e federal) e Eleitoral;

III – estar em dia  com  as  obrigações  eleitorais,  mediante  apresentação  de  certidão  emitida  pelo  Tribunal  Regional Eleitoral (TRE);

IV – idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento;

V – residir no município há mais de dois anos, demonstrada por comprovante de residência dos anos anteriores à publicação deste Edital;

VI – comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;

VII – comprovar experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 1(um) ano, através de atestado fornecido por órgãos públicos ou entidades de ensino;

VIII – Apresentar original e cópia de documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e escolaridade.

IX – outros requisitos previstos em Lei Municipal.

3.1.2.1 O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

3.1.3  Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

3.1.4   São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

3.1.5 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

3.2 Da Publicação das Candidaturas

3.2.1 A relação de candidatos inscritos será publicada no dia 21/02/2019, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, para ciência pública, e no site da Prefeitura Municipal de Major Vieira.

3.2.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período 21/02/20019 a 22/02/2019, no horário de atendimento das 09:00 as 15:00 horas, na sede do CMDCA

3.2.2.1   O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 25/02/2019 no mesmo horário, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.2.2.2 A comissão eleitoral terá o período de apresentará resposta quanto às impugnações até o dia 26/02/2019.

3.2.3 O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 26/02/2019, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal.

3.2.4 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, respeitada a data do pleito.

3.3 Da Propaganda Eleitoral

3.3.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

3.3.1.1 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

3.3.1.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.

3.3.1.3 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

3.3.2 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

3.3.2.1 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

3.3.2.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

3.3.2.3 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

3.3.3 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar,  propaganda  eleitoral  em  rádio,  televisão,  outdoors, carro  de  som,  luminosos,  bem  como  através  de  faixas,  letreiros,  banners,  adesivos,  cartazes  e  santinhos  com  fotos. Sendo permitida  a  participação  em  debates  e  entrevistas,  garantindo-lhe  a  igualdade  de  condições  a  todos  os candidatos.

3.3.4  É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

3.3.5 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

3.3.6  Os  recursos  impetrados  contra  decisões  da  Comissão  Eleitoral,  no  prazo  de  24  horas  da  notificação,  serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

3.3.7  O  candidato  envolvido  e  o  denunciante  serão  notificados  das  decisões  da  Comissão  Eleitoral  e  do  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.3.8  É  vedado  aos  órgãos  da  administração  pública  direta ou  indireta,  federais,  estaduais  ou  municipais  realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

3.3.8.1 É  vedado,  aos  atuais  conselheiros  tutelares  e  servidores  públicos  candidatos,  utilizarem-se  de  bens  móveis  e equipamentos  do  Poder  Público,  a  benefício  próprio  ou  de  terceiros  na  campanha  para  a  escolha  dos  membros  dos Conselhos  Tutelares,  bem  como  fica  vedado,  fazer  campanha  em  horário  de  serviço,  sob  pena  de  indeferimento  de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

3.4 Da Eleição

3.4.1 A eleição será realizada no dia 10 de março de  2019,  no  horário  de  08:00  às  16:00,  no  seguinte  local:  EEB. LUIZ DAVET, sito à Rua Luiz Davet, s/n – centro – Major Vieira/SC.

3.4.2 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.

3.4.3 No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

3.4.4 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto.

3.4.4.1  Existindo  dúvida  quanto  à  identidade  do  eleitor,  o  Presidente  da  Mesa  poderá  interrogá-lo  sobre  os  dados constantes  na  carteira  da  identidade,  confrontando  a  assinatura  da  identidade  com  a  feita  na  sua  presença,  e mencionando na ata a dúvida suscitada.

3.4.4.2  A  impugnação  da  identidade  do  eleitor,  formulada  pelos  membros  da  mesa,  fiscais,  candidatos,  Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

3.4.5 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

3.4.6 O eleitor votará uma única vez em apenas um candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

3.5 Do Voto

3.5.1 Os conselheiros serão  escolhidos  em  sufrágio  universal  e  direto,  pelo  voto  facultativo  e  secreto  dos  eleitores cadastrados  no  Município,  em  eleição  presidida  pelo Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

3.5.1.1 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição.

3.5.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

3.5.2.1 O eleitor deverá indicar (assinalar) na cédula de votação o nome e o número do candidato escolhido.

3.6 Da Cédula Oficial

3.6.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.

3.6.1.1 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

3.6.1.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

3.6.2 Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.

3.7 Das Mesas Receptoras

3.7.1  Atuarão  como  mesários  os  membros  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral.

3.7.2  Constituem  a  Mesa  Receptora  de  Votos:  um  Presidente,  um  Mesário  e  um  Secretário,  escolhidos  pela  Comissão Eleitoral.

3.7.2.1  O  Mesário  substituirá  o  Presidente,  de  modo  que  haja  sempre  quem  responda,  pessoalmente,  pela  ordem  e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

3.7.2.2  O  Presidente  deve  estar  presente  ao  ato  da  abertura e  de  encerramento  da  eleição,  salvo  força  maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

3.7.2.3 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

3.7.3  A  assinatura  dos  eleitores  será  colhida  nas  folhas  de  votação  da  seção  eleitoral,  a  qual,  conjuntamente  com  o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

3.7.4 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

3.7.5  Nas  Mesas  Receptoras  de  Votos  será  permitida  a  fiscalização  de  votação,  a  formulação  de  protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

3.7.6 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

3.8 Da Apuração

3.8.1 A apuração dar-se-á na EEB Luiz Davet, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.

3.8.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que  será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.

3.8.3 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

3.8.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa  Receptora  deverá  fechar  relatório  dos  votos  referentes  à  votação manualmente.

3.8.5 O candidato mais votado assumirá o cargo de Conselheiro Tutelar titular e os cinco subsequentes as de suplentes, não tendo obrigação de serem chamados, pois se trata de Processo de Escolha Suplementar.

3.8.5.1 Os candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

3.8.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito  o  candidato  que  possuir  mais  tempo  de  experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.

3.8.6.1 Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.

 

4. Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

4.1 O  resultado  da  eleição  será  publicado  no  dia  11/03/2019,  em  edital  afixado  no  Mural  do  Átrio  da  Prefeitura Municipal,  contendo  os  nomes  dos  eleitos  e  o  respectivo  número  de votos recebidos.

4.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito  Municipal  e  empossados  pela  Presidente  do  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.3 A posse será em 15 de março de 2019.

4.3.1 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido  o  maior  número  de  votos,  pelo  período restante do mandato.

4.3.2 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos,  respeitando-se  a  ordem  de classificação.

4.3.3 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.

5. Disposições Finais

5.1 As atribuições  do  cargo  de  Conselheiro  Tutelar  são as  constantes  na  Lei  nº.  8.069/1990  e  na  Lei  Municipal, sem prejuízo das demais leis afetas.

5.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

5.3  A  aprovação  e  a  classificação  final  geram  para  o  candidato  eleito  na  suplência  apenas  a  expectativa  de direito  ao exercício da função.

5.4  As  datas  e  os  locais  para  realização  de  eventos  relativos  ao  presente  processo  eleitoral,  com  exceção  da  data  da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.

5.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

5.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5.7 É  responsabilidade  do  candidato  acompanhar  os  Editais,  comunicados  e  demais  publicações  referentes  a  este processo eleitoral.

5.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

5.9  O  Ministério  Público  deverá  ser  cientificado  do  presente  Edital,  através  do  Promotor  de  Justiça  com  atribuição  na Infância e Juventude.

5.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se

 

Major Vieira (SC) 05 de fevereiro de 2019.

 

 

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Liliane Maron Lisboa Guimarães

PRESIDENTE DO CMDCA MAJOR VIEIRA-SC