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Jurídico

Sobre a Assessoria Jurídica

Publicado em 22/07/2016 às 11:01 - Atualizado em 22/07/2016 às 11:15

 

São atribuições do Assessor Jurídico: 

       Acompanhamento dos atos processuais desta municipalidade; acompanhamento em audiências em que figure como parte o Poder Executivo; emitir pareceres a todas as Secretarias quando lhe for solicitado; remessa de ofícios e expedientes do Departamento Jurídico; acompanhamento em processos administrativos; elaboração e análise de contratos, convênios e instrumentos congêneres; acompanhamento em processos licitatórios para emissão de pareceres técnico-jurídicos; o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas; o assessoramento, ao Chefe do Poder Executivo, na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos; controle das desapropriações; controle documental da legislação municipal; analisar proposições, de leis, de atos administrativos diversos e de vetos a projetos de lei; representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo; cobrança judicial dos débitos da dívida ativa não tributária do município.