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Conselho Municipal Gestor de Habitação

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  • Apresentação

    O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e Representantes da Sociedade Civil.
    A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é exercida pela Secretária Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Sra. Silvania Corrêa.
    Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social compete:
    I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei n° 748, de 09 de julho de 2009 que cria o FMHIS e institui o Conselho, a Política e o Plano Municipal de Habitação;
    II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
    III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
    IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
    V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
    VI – aprovar seu Regimento Interno.