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Legislação
Lei Orgânica 001/2009
Ementa
Integra da norma
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Normas relacionadas
Publicada em:
16
jul
2009
Ementa
: Lei Orgânica
lei_organica_major_vieira
[288,0 KB]
Baixar Arquivo
0.244879001253191512_lei_organica_major_vieira.pdf
pdf[289 KB]
[26/01/2015]
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alterado
Lei Complementar 021/2017/2017
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Lei Orgânica 023/2017/2017