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Legislação

Lei Ordinária 2165/2103

Publicada em: 03 out 2013

Ementa: PROÍBE O PLANTIO DE FLORESTAS EXÓTICAS EM PARTE DA ZONA URBA-NA, E ESTABELECE OS LIMITES MÍNIMOS DE DISTÂNCIA PARA O PLANTIO DE FLORESTAS EXÓTICAS NAS DIVISAS DOS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZA-DOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.


LEI MUN 2165 PROIBE PLANTIO DE FLORESTAS EXOTICAS
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