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Legislação

Lei Ordinária 2432/2018

Publicada em: 24 out 2018

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 2.432
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 LEI MUNICIPAL N. 2432 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR  E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município em seu nome, sanciono a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 13(treze) botijões de sêmen de propriedade do Município às Associações de Agricultores do Município de Major Vieira.

§1º. A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente lei, será pelo período de até 5 (cinco) anos , podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse de ambas as partes.

§2º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de Bens Públicos Municipais, são as constantes da minuta do Termo de Cessão.

 

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fica autorizado também a subsidiar o sêmen e nitrogênio bem como a manutenção dos botijões.

§ 1°. A cada 45 dias (quarenta e cinco) dias, os botijões serão abastecidos com nitrogênio, na sede da Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente do Município, conforme a necessidade observada, no controle de inseminação.

§ 2°. A Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fornecerá as Associações kits para o trabalho de inseminação artificial de bovinos, como (bainhas e luvas descartáveis).

 

 

Art. 3°. Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações específicas constantes do orçamento Municipal: 19.19 – Fundo Municipal de  

 

 

Desenvolvimento Rural; 2032 – Ações voltadas a melhoria da Agricultura; 339000 –Aplicações Diretas.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2018, renovando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 2.010 de 23 setembro de 2010.

 

_______________________________________

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito do Município de Major Vieira - SC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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