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Legislação

Decreto Executivo 1802/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DEC 1802-18
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA

TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210

CNPJ: 83 102 392/0001-27

DECRETO Nº 1802/2018            de 23 de novembro de 2018

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2438/18 de 23 de Novembro de 2018;

  DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

15.00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

 

Unidade Orçamentária

15.01

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.272.0012.2.035

 

Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.

 

Dotação

3.1.90.00.0000

Aplicações Diretas

200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00 

 

ART. 2o. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) da seguinte classificação institucional, funcional e programática:  

ÓRGÃO

15.00

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

 

Unidade Orçamentária

15.15

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

99.999.0099.9.998

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Dotação

9.9.99.00.0000

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00 

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          

                                            Major Vieira, 23 de Novembro de  2018

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 23/11/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 23/11/2018

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

 


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