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Legislação

Lei Ordinária 2347/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 2437-18
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  LEI Nº 2437/2018     de 27 de novembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta  e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009 2.003

 

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

120.000,00

04.122.0009 0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Fundada

 

 

Dotação

3.2.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.2.006

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

440.000,00

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

150.000,00

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

80.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE  ESCOLAR

 

 

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.2.009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

45.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Unidade Orçamentária

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.007

 

PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

25.752.0101.2.018

 

Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

 

TOTAL GERAL

1.185.000,00

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.185.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.1.002

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs

 

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

20.000,00

12.361.0100.2.005

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Dotação

3.1.90.00.0501

Aplicações Diretas

20.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

300.000,00

Dotação

3.3.90.00.0507

Aplicações Diretas

160.000,00

12.361.0100.2009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

4.4.90.00.0517

Aplicações Diretas

10.000,00

12.361.0100.2.045

 

REFORÇO E APOIO PARA COOP. E ASSOC. DO MUNICÍPIO

 

Dotação

3.3.90.00.0274

Aplicações Diretas

100.000,00

12.361.0100.2.050

 

MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO

 

Dotação

3.3.90.00.0000

Aplicações Diretas

20.000,00

07.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

07.01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.008

 

AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

280.000,00

25.752.0101.1.006

 

AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

20.000,00

Dotação

4.4.90.00.0523

Aplicações Diretas

225.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentária

09.01

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

20.606.0004.2.014

 

ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

 

4.4.90.00.0500

 

Aplicações Diretas

30.000,00

TOTAL GERAL

1.185.000,00

 

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                         

 

Major Vieira, 27de Novembro de  2018

 

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 05/12/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 04/12/2018

 

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

 


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