---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 2448/2019

Publicada em: 29 mar 2019

Ementa: Concede, a título de revisão geral, recomposição pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e remuneração dos vereadores do município de Major Vieira.


Lei 2448
[854,4 KB] Baixar Arquivo

 

 

LEI MUNICIPAL N. 2448 DE 29 DE MARÇO DE 2019.

 

Concede, a título de revisão  geral,   recomposição pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor),  dos vencimentos  dos funcionários ativos e inativos da  Câmara,  e  remuneração dos vereadores do município de   Major Vieira.

           

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

LEI   

                       Art. 1º Ficam reajustados em   3,57% ( três, vírgula cinquenta e sete por cento),  os vencimentos dos funcionários  ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal,  a título  de revisão geral anual, correspondente ao INPC/IBGE acumulado  do período de fevereiro/2018 à janeiro/2019.    

                   Art. 2º Fica autorizada a revisão da  remuneração dos vereadores, de que trata a Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, no percentual  de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao    índice acumulado do INPC/IBGE, do período de fevereiro/2018 à janeiro/2019.

                   Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste  concedido  ao valor do salário mínimo nacional, vigente  a partir de janeiro de 2019.

                   Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do município, unidade orçamentária - Poder Legislativo Municipal.

                   Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a   partir de 01 de fevereiro de 2019.

         Major Vieira, 29 de março  de 2019.

 

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito

 

REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 29/03/2019 E SITE DA PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 29/03/2019.

 

 

CRISTIANE RODRIGUES SIEMS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

 


Não existem normas relacionadas