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Legislação

Lei Complementar 078/2019

Publicada em: 05 jun 2019

Ementa: CRIA VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar n° 78
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LEI complementar n. 78 DE 03 DE junho DE 2019.

 

 

CRIA VAGAS EM CÁRATER TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar duas (02) vagas de fisioterapeuta, de provimento temporário, carga horária 20h semanais, para atendimento de Programa Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Cargo

Requisito Mínimo

Carga Horária semanal

Quantidade de Vagas

Vencimento

 

Fisioterapeuta

Sup. em Fisioterapia e registro no órgão

20 (vinte horas)

02 (duas)

R$ 2.360,85

 

Parágrafo único. As contratações serão precedidas de prévio Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2º.  As vagas vigorarão enquanto vigorar o Programa sendo que as condições para habilitação são aquelas previstas para a do cargo efetivo previsto na Lei Complementar Municipal 71, de 20 de dezembro de 2.017 e a remuneração observará o disposto no artigo 204 e ss. da Lei Complementar n. 069 de 20 de dezembro de 2.017.

 

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Major Vieira, 03 de junho de 2019.

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

PREFEITO

 

REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 03/06/2019 E SITE DA PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 03/06/2019.

 

 

CRISTIANE RODRIGUES SIEMS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


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