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Legislação

Decreto Executivo 1824/2019

Publicada em: 23 jul 2019

Ementa: CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.”


DECRETO convocação conferencia de SAN Major
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        DECRETO Nº1.824 DE JULHO DE 2019

 

“CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.”

 

ORILDO ANTONIO SEVERGUININI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada em Major Vieira, Santa Catarina, no dia 29 de agosto do ano de 2019.

 

§ 1 – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA coordenará com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Administração a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º – A I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como Tema Geral “Vozes, Direitos e Fome”. O objetivo principal é implantar e firmar compromissos políticos para a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e para garantir a todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, na Política de Segurança Alimentar e Nutricional e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Major Vieira, 23 de julho de 2019.

 

 

 

Antonio Orildo Severguinini

Prefeito Municipal

 

 

Critiane Rodrigues Siems

 

Secretária Municipal de Administração e Gestão

 


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