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Legislação

Decreto Executivo 1828/2019

Publicada em: 22 ago 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


   DECRETO  Nº  1828/2019     de 20 de Agosto de 2019.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       

 

                ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2469/19 de 20 de Agosto de 2019;

DECRETA:

 

ART. 1o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.530.228,16 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos)) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009 2.003

 

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

04.122.0009 0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Fundada

 

 

Dotação

3.2.90.00.0500

Aplicações Diretas

200.000,00

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.2.006

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.1.90.00.0501

Aplicações Diretas

150.000,00

Dotação

3.1.90.00.0501

Aplicações Diretas

460.228,16

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

 50.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE  ESCOLAR

 

 

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

100.000,00

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

 60.000,00

12.361.0100.2.009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

 60.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Unidade Orçamentária

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.722.0101.2.017

 

MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

50.000,00

25.752.0101.1.007

 

PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

150.000,00

25.752.0101.2.018

 

Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

150.000,00

 

TOTAL GERAL

1.530.228,16

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.530.228,16 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.1.001

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS

 

Dotação

3.3.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

10.000,00

Dotação

4.4.90.00.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

54.000,00

12.361.0100.1.002

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEI”s

 

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

20.000,00

Dotação

3.3.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

30.000,00

12.361.0100.2.005

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

40.000,00

12.361.0100.2.006

 

MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

Dotação

4.4.90.00.0509

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0501

Aplicações Diretas

20.000,00

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

30.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0507

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.2009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

4.4.90.00.0517

Aplicações Diretas

20.000,00

07.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

07.01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.007

 

Pavimentações e Recuperação de Ruas e Estradas

 

Dotação

4.4.90.00.0500

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

25.000,00

Dotação

4.4.90.00.0518

Aplicações Diretas

80.000,00

25.752.0101.1.008

 

AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0518

Aplicações Diretas

50.000,00

25.752.0101.2.016

 

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO

 

Dotação

3.3.90.00.0513

Aplicações Diretas

40.000,00

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0512

Aplicações Diretas

60.000,00

25.752.0101.2.018

 

MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS, JARDINS, PONTES E BUEIROS

 

Dotação

3.3.90.00.0515

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0510

Aplicações Diretas

60.000,00

Dotação

4.4.90.00.0500

Aplicações Diretas

80.000,00

25.752.0101.2.020

 

AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0523

Aplicações Diretas

50.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentária

09.01

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

20.606.0004.2.014

 

AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS

 

4.4.90.00.0500

 

Aplicações Diretas

50.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

 

Unidade Orçamentária

10.01

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

10.01.08.2442.022

 

Manutenção do Conselho Tutelar

 

Dotação

3.1.90.00.0500

Aplicações Diretas

101.393,95

Dotação

3.3.90.00.0500

 

9.834,21

TOTAL GERAL

1.530.228,16

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         

 

Major Vieira, 20 de Agosto de  2019

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 22/08/2019

 

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

 


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