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Legislação

Decreto Executivo 1835/2019

Publicada em: 21 out 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


   DECRETO Nº 1835/2019     de 14 de Outubro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                            ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2478/19 de 14 de outubro de 2019;

DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 ( Um milhão, cento e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009 2.003

 

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.2.006

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

200.000,00

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

100.000,00

12.361.0100.2.007

 

MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.3.90.000.501

Aplicações Diretas

30.000,00

12.361.0100.2.009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

100.000,00

12.361.0100.2.011

 

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

20.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Unidade Orçamentária

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.007

 

PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

220.000,00

25.752.0101.2.017

 

Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas.

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

50.000,00

25.752.0101.2.018

 

Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

25.752.0101.2.019

 

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Dotação

3.3.90.00.0503

Aplicações Diretas

40.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

 

Unidade Orçamentária

10.01

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

10.01.08.244.2.021

 

Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social

 

Dotação

3.1.90.00.0500

Aplicações Diretas

120.000,00

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

TOTAL GERAL

1.130.000,00

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o  valor de R$ 1.130.00,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais), oriundo do  Excesso de Arrecadação apurado até o período de junho/2019, conforme Relatório de Excesso em anexo.

 

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                           Major Vieira, 14 de Outubro de  2019

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019

 

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

 

 

 

 


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