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Legislação

Decreto Executivo 1833/2019

Publicada em: 25 out 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Decreto 1.833
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Decreto n° 1.833 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, que “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Relativo ao dia do Servidor Público instituido pelo decreto de lei 1.713 de 28 de outubro de 1939


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