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Legislação

Decreto Executivo 1850/2020

Publicada em: 22 jan 2020

Ementa: “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.”


Decreto n° 1850 Ponto Facultativo aniversário Municipio
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                              DECRETO N.º 1.850 DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.”

 

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

DECRETA

                       

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 24 de janeiro, tendo em vista comemoração de aniversário do Município no dia 23 de janeiro.

Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.

Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais observado o disposto no artigo 1º.   

Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.

Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Major Vieira (SC), 17 de janeiro de 2020.

 

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal

de Administração, no site do município em 22,01,2020 e no Diário oficial dos Município em 23.01.2020.

 

 

Cristiane Siems

Secretário Mun. de Administração

 

 


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