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Legislação

Decreto Executivo 1851/2020

Publicada em: 06 fev 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DEC 1851-20
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   DECRETO Nº 1851/2020    de 06 de Fevereiro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                       

                          ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2450/19 de 30 de maio de 2019;

DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.1.002

 

Construção, Ampliações e Reformas de CEI’s

 

Dotação

4.4.90.00.0518

Aplicações Diretas

300.000,00

TOTAL GERAL

300.000,00

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o  valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), oriundos da  receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2450/2019 de 30 de maio de 2019.

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                           Major Vieira, 06 de Fevereiro de  2020

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 07/02/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 06/02/2020

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

                

 


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