---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 1892/2020

Publicada em: 02 jun 2020

Ementa: “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.”


 

 

DECRETO N.º 1.892 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

 

“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.”

 

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

DECRETA

                       

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura do Município de Major Vieira/SC, no dia 12 DE JUNHO DE 2020.  

Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.

Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.

Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.

Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Major Vieira (SC), 01 de junho de 2020.

 

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito  

Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal

de Administração e em Mural Público em 01/06/2020.

 

 

Cristiane Siems

Secretária Mun. de Administração

 


Não existem normas relacionadas