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Legislação

Decreto Executivo 1894/2020

Publicada em: 17 jun 2020

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N. 1890 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N. 1894/2020 de 16 de junho de 2020.

 

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N. 1890 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira:

 

DECRETA

 

ART. 1o Acrescenta parágrafo único ao disposto no art. 1º do Decreto n. 1890, de 08 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º (...).

Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições contidas no presente Decreto os servidores municipais vinculados a Secretária de Saúde do Município de Major Vieira.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de maio de 2020, revogando-se as disposições contidas no Decreto n. 1893, de 02 de junho de 2020.

 

Major Vieira, 16 de junho de 2020.

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito

 

 

Registrada e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 16 de junho de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 16 de junho de 2020.

 

 

Mariéli Apª Wojciechovski

Recursos Humanos

 


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