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Legislação

Decreto Executivo 1899/2020

Publicada em: 28 jul 2020

Ementa: “RATIFICA DECRETO N° 1.771 DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS”.


 

DECRETO N° 1.899 DE 28 DE JULHO DE 2.020.

 

“RATIFICA DECRETO N° 1.771 DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS”.

 

            ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar n°. 017, de 28 de junho de 2007 e com o art. 79, inciso VII da Lei Orgânica Municipal:

 

            DECRETA

 

Art. 1° - Fica ratificado o inteiro teor do Decreto n.º 1.771 de 28 de março de 2.018 que aprovou o desmembramento do terreno urbano com área total de 19.626,40 m2 (dezenove mil, seiscentos e vinte e seis metros e quarenta decímetros quadrados), situado no Centro ”da cidade de Major Vieira/SC, localizado na quadra formada pelas ruas; Francisco Veiga, Joaquim Gonçalves dos Santos, Argemiro Borges e Arnoldo Honorato de Oliveira”. Faz confrontação em 108,09m (cento e oito metros e nove centímetros) com a Rua Joaquim Gonçalves dos Santos; confronta em 148,36m (cento e quarenta e oito metros e trinta e seis centímetros) com a Rua Argemiro Borges; confronta em 40m (quarenta metros) com Joaquim Teodorico Lima (matrícula 29.079); confronta em 50m (cinquenta metros) com Joaquim Teodorico Lima (matrícula 29.079); confronta em 69,57m (sessenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros) com a Rua Arnoldo Honorato de Oliveira; confronta em 197,66m (sento e noventa e sete metros e sessenta e seis centímetros) com a Rua Francisco Veiga, objeto da matrícula n. 39.891 do CRI- Canoinhas, SC.

 

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Major Vieira (SC), 28 de julho de 2.020.

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 28/07/2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 28/07/2020.

 

CRISTIANE SIEM

Sec. Administração e Gestão.

 


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