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Legislação

Decreto Executivo 1900/2020

Publicada em: 29 jul 2020

Ementa: Determina a desinfecção das repartições públicas municipais e dá outras providências.


 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N°. 1.900, DE 29 DE JULHO DE 2020

Determina a desinfecção das repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º. Determina o fechamento das unidades e repartições públicas municipais  para desinfecção e higienização, no dia 31 de julho de 2020 – sexta-feira.

Art. 2º.  Os atendimentos nas unidades municipais de saúde serão prestados através do pronto atendimento junto ao Hospital Municipal São Lucas.

Art. 3º.  Os prazos eventualmente vencidos por ocasião do fechamento serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Major Vieira, SC, 29 de julho de 2020.

 

 

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito


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