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Legislação

Decreto Executivo 1910/2020

Publicada em: 10 set 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


   DECRETO Nº 1910/2020     de 09 de Setembro de 2020

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     

                                           FRANCISCO JURACZEKI,  Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2513/20 de 09 de Setembro de 2020;

DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 ( Um milhão,  e trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009.0.002

 

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

DOTAÇÃO

4.6.90.00.0500

Aplicações Diretas

150.000,00

04.122.0009 2.003

 

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

150.000,00

ÓRGÃO

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.2.006

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

400.000,00

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

200.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Unidade Orçamentária

07.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.007

 

PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

100.000,00

25.752.0101.2.017

 

Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas.

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

100.000,00

25.752.0101.2.018

 

Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

200.000,00

TOTAL GERAL

1.300.000,00

 

 

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o  valor de R$ 1.300.00,00 (Um milhão, e trezentos  mil reais), oriundo do  Excesso de Arrecadação apurado até o período de junho/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo.

 

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                           Major Vieira, 09 de Setembro de  2020

 

 

FRANCISCO JURACZEKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 11/09/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 10/09/2020

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

 

 


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