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Legislação

Decreto Executivo 1917/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


   DECRETO  Nº1917/2020     de 02 de Outubro de 2020

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       

 

                                                                 FRANCISCO JURACZEKI,  Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2517/20 de 02 de Outubro de 2020;

DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil  reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009.0.002

 

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

Dotação

4.6.90.00.0500

Aplicações Diretas

500.000,00

04.122.0009 2.003

 

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

 

Dotação

3.1.90.00.0500

Aplicações Diretas

 250.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

 

Unidade Orçamentária

10.01

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

10.01.08.2442.022

 

Manutenção da Sec. do Bem Estar Social

 

Dotação

3.1.90.00.0500

Aplicações Diretas

60.000,00

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

30.000,00

 

TOTAL GERAL

  840.000,00

 

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor  de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

07.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

07.01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

25.752.0101.1.007

 

PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE ESTRADAS

 

Dotação

4.4.90.00.0523

Aplicações Diretas

540.000,00

25.752.0101.1.008

 

AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E  MÁQUINAS

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0518

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0523

Aplicações Diretas

50.000,00

25.752.0101.2.020

 

AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO

 

Dotação

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentária

09.01

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE

 

20.606.0004.1.006

 

Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Implementos

 

 

4.4.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

20.606.0004.1.015

 

AQUISIÇÃO DE TERRENO  PARA ISNTAL.PARQUE IND.E EXPOS.AGROPEC

 

Dotação

4.5.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,00

TOTAL GERAL

840.000,00

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                         

 

Major Vieira, 02 de Outubro de  2020

 

 

 

FRANCISCO JURACZEKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 13/10/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 09/10/2020

 

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão


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