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Legislação

Decreto Executivo 1927/2021

Publicada em: 11 jan 2021

Ementa: PRORROGA ATÉ O DIA 01.02.2021 A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DISPOSTO NO DECRETO N. 1911/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 1927
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DECRETO N. 1.927, de 04 de janeiro de 2021.

 

PRORROGA ATÉ O DIA 01.02.2021 A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DISPOSTO NO DECRETO N. 1911/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito do município de Major Vieira (SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como Pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19);

 

Considerando a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de servidores, agentes e colaboradores e população em geral;

 

Considerando o grande fluxo de pessoas recebido diariamente nas dependências do Poder Público Municipal;

 

Considerando a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar a contaminação e a restringir os riscos de contaminação;

 

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços postos à disposição da população e necessidade de uniformização dos atendimentos prestados pelo Poder Público

 

DECRETA

 

Art.1º Em caráter excepcional e temporário, até o dia 01 de fevereiro de 2021, o horário de funcionamento para atendimento ao público nas repartições públicas municipais passará a ser das 08h00 às 13h00.

Paragrafo único. As unidades administrativas deverão manter regime de plantão remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone.

 

Art.2º O horário de funcionamento para atendimento ao público na Secretaria de Saúde será normal, podendo ser estabelecida escala.  

 

Art. 3º. A medida de que trata o presente Decreto tem caráter temporário, com vigência até disposição em contrário.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Major Vieira, SC, 04 de janeiro de 2021.

 

 

ADILSON LICZKOVSKI

Prefeito

 

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 04.01.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 04.01.2021.

 

CRISTIANE SIEMS

Secretária de Administração

 


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