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Legislação

Decreto Executivo 1929/2021

Publicada em: 28 jan 2021

Ementa: REESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DISPOSTO NO DECRETO N. 1.927/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N. 1.929, de 28 de janeiro de 2021.

 

REESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA DISPOSTO NO DECRETO N. 1.927/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito do município de Major Vieira (SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e visando a efetiva prestação do serviço público no município, e o retorno da normalidade do atendimento ao público,

 

DECRETA

 

Art.1º Que a partir do dia 01 de fevereiro de 2021, o horário de funcionamento para atendimento ao público nas repartições públicas municipais passará a ser das 08h00 às 12h00 e das 13h00min às 17h00min.

 

Art.2º O horário de funcionamento para atendimento ao público na Secretaria de Saúde será normal, podendo ser estabelecida escala. 

 

Art. 3º. A medida de que trata o presente Decreto com relação ao disposto no artigo anterior tem caráter temporário até a data de 28/02/2021, com vigência até disposição em contrário.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Major Vieira, SC, 28 de janeiro de 2021.

 

ADILSON LICZKOVSKI

Prefeito

 

 

NILSON JOSÉ DE SOUSA

                                     Secretária de Administração e Gestão

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 28.01.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 28.01.2021.


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