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Legislação

Decreto Executivo 1931/2021

Publicada em: 08 fev 2021

Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.


DECRETO N.º 1.931 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA

                  

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no Poder Executivo Municipal (Administração Direta) e autarquias do Município, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Na quarta-feira de cinzas, dia 17 de fevereiro de 2021 o expediente administrativo, terá início às 8h.

Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.

Parágrafo único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.

Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.

Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  

Major Vieira (SC), 08 de fevereiro de 2021.

 

ADILSON LISCZKOVSKI

Prefeito

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 


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