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Legislação

Decreto Executivo 1933/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


 DECRETO Nº 1933/2021     de 29 de Março de 2021.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

 

                                           ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2527/2021 de 29/03/2021;

DECRETA:

 

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão e quinhentos e oitenta  mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

03.00

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0009 0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Fundada

 

 

Dotação

3.2.90.00.0500

Aplicações Diretas

1.580.000,00

 

TOTAL GERAL

1.580.000,00

 

ART. 2o   Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o  valor de R$ 1.580.00,00 (Um milhão, e quinhentos e oitenta mil reais), oriundo do  Excesso de Arrecadação apurado no período de janeiro e fevereiro/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo.

 

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          

Major Vieira, 29 de Março de  2021

 

 

ADILSON LISCZKOVSKI

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 01/04/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 31/03/2021

 

 

Nilson José de Souza

Sec. de Planej. e Desenv. Econômico

 


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