Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 1955/2021

Publicada em: 21 jul 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE MARCAÇÃO DE PONTO PROFISSIONAL DO CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N. 1955, DE 21 DE JULHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE MARCAÇÃO DE PONTO PROFISSIONAL DO CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do município de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO que o ocupante do cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL desenvolve atividades externas inerentes a sua função, e incompatíveis com determinação de horário – a saber cobertura de notícias in loco, em horários fora do comercial, fim de semana, feriados e ponto facultativos;

 

CONSIDERANDO que também desenvolve as suas funções remotamente;

 

RESOLVE

Art. 1º. Dispensar o servidor GILBERTO HAVRELHUK, ocupante do cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, do controle de jornada por meio de marcação de ponto.

Art. 2º. Esse Decreto retroage seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Major Vieira, 21 de julho de 2021.

 

ADILSON LISCZKOVSKI

PREFEITO

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 


Não existem normas relacionadas