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Legislação

Lei Ordinária 2549/2021

Publicada em: 30 set 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI N.º 2549/2021 de 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

14.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade Orçamentária

14.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0008.2.023

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Dotação

3.1.90.00.0502

Aplicações Diretas

135.000,00

Dotação

3.3.90.00.0502

Aplicações Diretas

100.000,00

TOTAL GERAL

 

 

235.000,00

 

Art. 2.º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ORGÃO

14.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Unidade Orçamentária

14.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.1.012

 

AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E/OU

VEÍCULO DE        TRANSPORTE   DE

PASSAGEIROS

 

10.301.0008.2.023

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Dotação

3.1.91.00.0502

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0716

Aplicações Diretas

70.000,00

10.301.0008.2.024

 

AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Dotação

4.4.90.00.0701

Aplicações Diretas

20.000,00

Dotação

4.4.90.00.0502

Aplicações Diretas

10.000,00

10.301.0008.2.025

 

AÇÓES             DE         ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA

 

10.301.0008.2.026

 

AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA

 

Dotação

3.1.90.0502

Aplicações Diretas

30.000,00

Dotação

3.3.90.0707

Aplicações Diretas

5.000,00

Dotação

4.4.90.0502

Aplicações Diretas

5.000,00

Dotação

4.4.90.0707

Aplicações Diretas

5.000,00

10.301.0008.2.027

 

AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP

 

Dotação

3.1.90.00.502

Aplicações Diretas

30.000,00

Dotação

4.4.90.00.502

Aplicações Diretas

5.000,00

Dotação

4.4.90.00.708

Aplicações Diretas

5.000,00

TOTAL GERAL

 

 

235.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Major Vieira, 30 de Setembro de 2021

 

 

 

 

ADILSON LISCZKOVISKI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 30/09/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 30/09/2021

 

Joel Martins Alves

Secretario de Adm. E Planejamento

 


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