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Legislação

Lei Ordinária 2550/2021

Publicada em: 30 set 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI N.º 2550/2021 de 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão novecentos e sessenta e seis mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.1.001

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE  ESCOLAS

 

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

241.000,00

12.361.0100.1.005

 

REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

30.000,00

12.361.0100.2.006

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

400.000,00

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

160.000,00

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

230.000,0

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

40.000,00

Dotação

4.4.90.00.0501

Aplicações Diretas

250.000,00

Dotação

4.4.90.00.0517

Aplicações Diretas

65.000,00

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.2.007

 

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

70.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Dotação

3.1.90.00.0517

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.2.009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

3.1.90.00.0516

Aplicações Diretas

150.000,00

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

25.000,00

Dotação

4.4.90.00.0517

Aplicações Diretas

25.000,00

12.361.0100.2010

 

MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

50.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

Unidade Orçamentária

10.01

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

10.01.08.2442.022

 

Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar Social.

 

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

30.000,00

 

TOTAL GERAL

1.966.000,00

 

Art. 2.º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e seis mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

03.00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM,ENTO

 

Unidade Orçamentária

03.01

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM,ENTO

 

04.122.0009 0.004

 

PRECATÓRIOS

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

38.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0100.1.001

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE  ESCOLAS

 

Dotação

3.3.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.1.002

 

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEI”s

 

Dotação

3.3.90.00.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

21.000,00

Dotação

4.4.90.00.0521

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0505

Aplicações Diretas

32.000,00

12.361.0100.1.003

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

Dotação

4.4.90.00.0519

Aplicações Diretas

52.000,00

12.361.0100.1.004

 

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

 

Dotação

4.4.90.00.0520

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

4.4.90.00.0521

Aplicações Diretas

25.000,00

12.361.0100.2.005

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Dotação

3.1.90.00.0501

Aplicações Diretas

100.000,000

12.361.0100.2.006

 

MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

200.000,00

Dotação

4.4.90.00.0509

Aplicações Diretas

50.000,00

12.361.0100.2.008

 

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Dotação

3.3.90.00.0517

Aplicações Diretas

100.000,00

Dotação

3.3.90.00.0507

Aplicações Diretas

50.000,00

Dotação

3.3.90.00.0505

Aplicações Diretas

350.000,00

Dotação

3.3.90.00.0501

Aplicações Diretas

100.000,00

Dotação

3.3.90.00.0511

Aplicações Diretas

239.000,00

12.361.0100.2.009

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Dotação

4.4.90.00.0509

Aplicações Diretas

27.000,00

ÓRGÃO

09.00

SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentária

09.01

SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE

 

04.244.0004.2.013

 

MANUT. DA SEC. DE AGRIC. FOM. AGROPEC. E MEIO AMBIENTE

 

Dotação

3.3.93.00.0500

Aplicações Diretas

50.000,00

04.244.0004.1.015

 

 

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL.PARQUE IND. EXPOS.AGROPEC.

 

Dotação

4.5.90.00.0522

Aplicações Diretas

50.000,000

04.244.0004.2.045

 

REFORÇO E APOIO PARA COOP. E ASSOC. MUNICIPIO

 

Dotação

3.3.90.00.0500

Aplicações Diretas

52.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

Unidade Orçamentária

10.01

SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

 

10.01.08.2442.022

 

Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar Social.

 

Dotação

3.3.50.00.0501

Transf. A Instituições Priv. s/fins lucrativos

30.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.966.000,00

 

 

 

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Major Vieira, 30 de Setembro de 2021

 

 

 

 

ADILSON LISCZKOVISKI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 30/09/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 30/09/2021

 

Joel Martins Alves

Secretario de Adm. E Planejamento

 


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