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Legislação

Decreto Executivo 1968/2021

Publicada em: 01 out 2021

Ementa: “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências”


DECRETO N.º 1968 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências”

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

                  

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 11 de outubro de 2021 (segunda-feira), que antecede o feriado nacional do dia 12 de outubro de 2021, alusivo ao dia de Nossa Senhora Aparecida, santa padroeira do Brasil.

Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.

Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.

Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Major Vieira (SC), 1 de outubro de 2021.

 

 

ADILSON LISCZCOVISKI

Prefeito Municipal


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