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Legislação

Lei Ordinária 2554/2021

Publicada em: 21 out 2021

Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.


LEI N. 2554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

 

 

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.

 

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  O art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidade do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares:

I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - 02 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social;

VI - 01 (um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

VII - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos populares.

 

Art. 2º. As demais disposições contidas na referida lei permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Major Vieira/SC, 30 de agosto de 2021.

 

                                               ADILSON LISCZCOVISKI

                                                                       Prefeito


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