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Legislação

Decreto Executivo 2014/2022

Publicada em: 13 jun 2022

Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências


DECRETO N.º 2014, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

 

ADILSON LISCZKOVISKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

 

DECRETA

                       

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 17 de junho de 2022.

Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.

Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.   

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como, por exemplo, coleta de lixo.

Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.

Art. 5°. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Major Vieira (SC), 13 de junho de 2022.

 

ADILSON LISCZKOVISKI

Prefeito

Registre-se. Publique-se.

 

 


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