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Legislação

Decreto Executivo 2039/2022

Publicada em: 30 set 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Número da Lei:

2586/2022

Ano da Lei:

2022

Data da Lei:

18/05/2022

 

DECRETO N.º 2039 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 2586/2022.

 

DECRETA:

 

Art. 1o. Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

Crédito Adicional

Tipo de Crédito

Unidade Orçamentária

Detalhamento

Valor

Suplementar

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

03.01.004.122.0003.2003.339000000.6000

R$ 150.000,00

 

 

 

Art. 2o – Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundo do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, 6000.

 

 

Art. 3o. Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Fundo de Saúde Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

Crédito Adicional

Tipo de Crédito

Unidade Orçamentária

Detalhamento

Valor

Suplementar

Fundo Municipal de Saúde

14.14.010.301.0008.2023.339000000.6002

R$ 150.000,00

 

 

 

Art. 4o – Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundo do excesso de arrecadação de Recursos de Impostos da Saúde, 6002.

 

 

Art. 5o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Major Vieira (SC), 28 de Setembro de 2022.

 

 

 

 

 

ADILSON LISCZKOVSKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 


Este decreto foi registrado e publicado no diário oficial dos Municípios.


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