---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 041/2013

Publicada em: 22 nov 2013

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 – ALÍQUOTA – ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004


LC 41 ALTERA COD TRIBUTARIO ITBI
[292,8 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas