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Publicada em: 16 jul 2009
Lei Orgânica 001/2009
Ementa: Lei Orgânica...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
157
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Lei Complementar
56
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Lei Ordinária
365
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Lei Orgânica
3
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Portaria Executiva
7
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Resolução Executiva
1
