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Publicada em: 23 mai 2012
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Publicada em: 30 mar 2012
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Publicada em: 25 jan 2010
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Publicada em: 16 jul 2009
Lei Orgânica 001/2009
Ementa: Lei Orgânica...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
222
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Lei Complementar
65
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Lei Ordinária
415
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Lei Orgânica
3
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Portaria Executiva
16
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Resolução Executiva
1