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Normas

  • Publicada em: 18 ago 2017

    Lei Orgânica 023/2017/2017

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...


  • Publicada em: 23 fev 2012

    Lei Orgânica 2098/2012

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA – CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...


  • Publicada em: 16 jul 2009

    Lei Orgânica 001/2009

    Ementa: Lei Orgânica...