Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 18 ago 2017
Lei Orgânica 023/2017/2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL...
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Publicada em: 23 fev 2012
Lei Orgânica 2098/2012
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA – CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
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Publicada em: 16 jul 2009
Lei Orgânica 001/2009
Ementa: Lei Orgânica...
