Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Eleição e Posse Conselho Municipal de Previdência – Mandato 2022/2024

Publicado em 23/11/2022 às 10:27 - Atualizado em 23/11/2022 às 10:27

Eleição e Posse Conselho Municipal de Previdência – Mandato 2022/2024

 

No dia 17 de novembro aconteceu a Eleição e Posse da nova composição do Conselho Municipal de Previdência – mandato 2022/2024, ficando da seguinte maneira:

 

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

Titular: Patrícia Lucachinski                                    Suplente: Charlene D. B. Dembinski

Titular: Eliane Morante                                           Suplente: Anderson B. do Rosário

 

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:

Titular: Maryell Rêgo Toth                                      Suplente: Tércio P. de Paula e Silva

 

REPRESENTANTES DO QUADRO DE SERVIDORE (A) /S APOSENTADOS /INATIVOS E PENSIONISTAS:

Titular: Wania Regina Vercka                                 Suplente: Sirlene Rutes Severgnini

 

REPRESENTANTES DO QUADRO DE SERVIDORES ATIVOS:

Titular: Soleima Aparecida de Oliveira                  Suplente: Élva Boreck Rodecz

Titular: Alexsandra Fernandes de Castro               Suplente: João Carlos França

Titular: Andreia Fernandes de Castro Kosmala     Suplente: Fátima Rodrigues Calixto

Titular: Anderson Ribeiro Karvat                            Suplente: Célio Kosmala

 

Após a Eleição e Posse dos novos conselheiros, foi realizada a eleição da nova Diretoria, ficando da seguinte maneira:

Presidente: Soleima Aparecida de Oliveira

1º Secretário: Maryell Rêgo Toth

2ª Secretária: Wania Regina Vercka

 

De acordo com a Lei Municipal nº 1941/2009, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;


II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;


III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;


IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;


V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;


VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;


VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;


VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;


IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;


X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;


XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;


XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;


XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;


XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;


XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e


XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.