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Alvará On Line

O que é o serviço?

Para iniciar as atividades de algum negócio ou empreendimento, o principal documento obtido no município é o Alvará de Funcionamento. Em major Vieira este documento é emitido pelo setor de tributação e é a autorização final que permite abrir as portas da sede de uma empresa ou profissional liberal.

Outras exigências
  • Na hora da retirada do documento de alvará de licença e funcionamento o proprietário deverá apresentar o atestado para alvará de funcionamento ou atestado de edificação em regularização, ambos emitidos pelo corpo de bombeiros militar.

Como solicitar?

Atendimento Presencial
- Tributação
Endereço: Tv Otacílio Florentino de Souza, Tv Otacílio Florentino de Souza - Centro
Observações: Falar com Zig
Atendimento por Telefone
Tributação
Fone: (47) 3655-1111
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h

Etapas

Etapa Serviços relacionados

1- Acesse o link.
2- Digite o CNPJ ou o CPF sob o qual a empresa está registrada.
3- Clique no ícone da impressora para emitir seu alvará.

Legislação relacionada

Lei Complementar 07/2004
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - CTM
Lei Complementar 041/2013
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 – ALÍQUOTA – ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei Complementar 056/2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR 07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Lei Complementar 067/2017
Ementa: Altera disposições da lei complementar n° 07 de 22 de dezembro de 2004 código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 075/2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Órgão/Entidade responsável

- Tributação
Contato: Tributação
Endereço: Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro